Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL
   

1. Processo nº:8279/2021
2. Classe/Assunto: 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
23.SICAP - LICITACOES E OBRAS - REFERENTE A INADIMPLÊNCIA/ INTEMPESTIVIDADE NA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SICAP/LCO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE Nº 01/2021 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA.
3. Responsável(eis):EUDILENE SOUSA BRITO - CPF: 01791727190
NELIDA VASCONCELOS MIRANDA CAVALCANTE - CPF: 86482254187
VANDERLE CRAVEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 00533641128
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO

7. DESPACHO Nº 1457/2022-COPRO

7.1. Trata o Expediente nº 8279/2021 acerca de fiscalização empreendida pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG a fim de apurar possíveis irregularidades no  Edital do Convite nº 01/2021, proveniente da Prefeitura Municipal de Barra do Ouro/TO, que tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica especializada visando a construção da academia da saúde na cidade de Barra do Ouro/TO.

7.2. Em atenção ao ¹item 8.8 do Despacho nº 1251/2022-COREA (evento 28), autuamos o Expediente nº 8279/2021 na Classe de Assunto/Assunto 12.23 - SICAP-LCO, para Aplicação de Multa por descumprimento da IN 3/17 – Inadimplência/Intempestividade na alimentação do Edital do Convite nº 01/2021 no Sistema SICAP/LCO.

7.3. Remeta-se o Processo nº 8279/2022 ao Corpo Especial d Auditores - COREA.

 

 

________________________________________________________________________

¹item 8.8. ANTE O EXPOSTO, considerando que a matéria objeto deste Expediente trata de assunto previsto no parágrafo único, do art. 9º, da Instrução Normativa TCE/TO nº 5/2002, encaminhamos este Expediente à Coordenadoria do Protocolo Geral para:

I - Converter este Expediente em Processo Administrativo - Assunto: SICAP-LCO, Aplicação de multa por descumprimento da IN 3/17 – Inadimplência/ Intempestividade na alimentação do Sistema SICAP/LCO;

II – Após, dando seguimento a tramitação processual, retorne os autos a este Setor para os fins de mister.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE PROTOCOLO GERAL, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 28 do mês de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
EDIMILSON LACERDA LOPES, COORDENADOR(A), em 28/10/2022 às 10:00:20, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 250424 e o código CRC 16BC18E

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.